MDA estipula novos critérios para uso do Selo da Agricultura Familiar

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A legislação que determina os critérios e os procedimentos sobre permissão, manutenção, cancelamento e uso do Selo de Identificação da participação da Agricultura Familiar (SIPAF) foi aperfeiçoada. As mudanças constam da Portaria nº 6, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), publicada nesta terça-feira (17), no Diário Oficial da União (DOU). … ler mais